Referendo ou Plebiscíto? Até onde vai a soberania do povo.

No dia 10 de julho, quarta-feira, foi publicado oficialmente o Grupo de Trabalho para a Reforma Política. Formado por 14 deputados e com Cândido Vacarezza (PT-SP) à frente das atividades do colegiado, o GT deverá construir, em 90 dias, uma proposta de reforma política para ser aplicada no país. Várias divergências já vieram à tona inclusive com relação à data da execução das novas leis. Enquanto o PT – apoiado pelo PCdoB e PDT – defende um plebiscito para decidir os rumos das eleições de 2014, a oposição quer esperar um pouco mais e deixar as novas regras para 2018. Além disso, ainda está em debate da reeleição para cargos do Executivo (tema em que a maioria dos integrantes são contra a ampliação), financiamento de campanhas eleitorais, sistema eleitoral, coligações partidárias em eleições, fim do voto secreto no congresso e redução da suplência para senadores. Mas a maior divergência ainda é: referendo ou plebiscito?

Segundo a lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 o referendo e o plebiscito são meios para a prática da soberania popular. Como diz o texto do artigo segundo da lei “O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”, já “o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”. Ou seja, ou o congresso irá decidir pelo povo os rumos do país, e depois a população irá apenas dizer se gostou ou não do que foi aprovado, sem nenhum poder de veto, ou, se caso tenhamos um plebiscito, os brasileiros decidirão de fato qual reforma política deseja para o seu país. É fato que muitos temem a capacidade de decisão do povo. Essa cultura política de que apenas os acadêmicos e senhores detentores do saber devem decidir qual caminho é melhor para o país já não representa solução às necessidades do povo brasileiro. Esta tradição elitista, que distancia a massa das decisões do governo, está expressa nas palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ao colocar nuvens obscuras em assunto tão claro quanto a água. “Tenho dúvida sobre que perguntas serão dirigidas à população, que terá de decidir sobre temas que têm perfil bastante técnico. Por exemplo: vai se adotar no Brasil o sistema alemão misto distrital e proporcional? A população saberá distinguir?”, diz em entrevista à Folha de São Paulo. Ora, então, permite-se que o povo sequer tenha a oportunidade de debater estes temas? Já que nada se sabe sobre isso, nada continuarão sabendo. Esta prerrogativa que assume o ministro – equiparada a dos deputados do PSDB, DEM e PSC – é contra o diálogo com a população e representa um atraso para a construção da democracia plena no Brasil. O deputado Luciano Castro (PR-RR), enxerga dois problemas no plebiscito: “Primeiro problema seria a comunicação disso para as pessoas, o segundo fazer com que as pessoas entendam isso”. Eis um exemplo de que a direita não suporta conversar com o cidadão e a cidadã brasileira.

Por fim, é preciso dizer que esta reforma política é sim uma vitória das ruas, portanto, aqueles que acreditam em uma reforma política popular devem colher suas forças dos movimentos sociais, da juventude e dos trabalhadores. Mais do que plebiscitos e referendos, a população brasileira precisa tomar conta de todas as decisões da vida comum. A possibilidade de decidir o preço do pão, o valor do trabalho, os rumos da produção e das riquezas – esses sim são elementos para definir até onde vai a soberania do povo.

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